Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

SUBSECÇÃO II Constituição e organização das associações

Artigo 445.º - Princípios de auto-regulamentação, organização e gestão democráticas

As associações sindicais e as associações de empregadores regem-se por estatutos e regulamentos por elas aprovados, elegem livre e democraticamente os titulares dos corpos sociais e organizam democraticamente a sua gestão e actividade.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Beatriz Madeira
1 dia 8 horas

A Autoridade para as Condições do trabalho (ACT) tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, atra ...

Susana
2 dias 22 horas

Assino horário fixo 8h/12h-13h/17h, mas na verdade não tenho horário fixo e não tenho horário de saida, todos os dias f ...

Cristina
8 dias 6 horas

Bom dia, trabalho nesta empresa há 7 anos. Enviei carta de rescisão de contrato com aviso prévio, que termina a 28/12/2021 ...