Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 444.º - Liberdade de inscrição

1 — No exercício da liberdade sindical, o trabalhador tem o direito de, sem discriminação, se inscrever em sindicato que, na área da sua actividade, represente a categoria respectiva.

2 — Pode manter a qualidade de associado o trabalhador que deixe de exercer a sua actividade, mas não passe a exercer outra não representada pelo mesmo sindicato ou não perca a condição de trabalhador subordinado.

3 — O empregador tem o direito de, sem discriminação, se inscrever em associação de empregadores que, na área da sua actividade, o possa representar.

4 — O empresário que não empregue trabalhadores pode inscrever-se em associação de empregadores, não podendo, contudo, intervir nas decisões respeitantes a relações de trabalho.

5 — O trabalhador não pode estar simultaneamente filiado, a título da mesma profissão ou actividade, em sindicatos diferentes.

6 — O trabalhador ou o empregador pode desfiliar-se a todo o tempo, mediante comunicação escrita com a antecedência mínima de 30 dias.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Tatiana
1 dia 21 horas

boa noite queria saber se terei direito a subsidio de turno num horário fixo entre as 17H00 e 01H00. obrigado

Paula
3 dias 5 horas

Desde 1998 que tinha uma incapacidade definitiva de 80%, até que em 2013 as finanças me obrigaram a substituir o modelo par ...

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Oi, gente me ajudem por favor, eu e meu namorado estávamos sarrando, mas estávamos com roupa, ele estava de cueca e calça ...

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6 dias 5 horas

À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assente ...

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10 anos? Nrm leitinho saiu.