Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 425.º - Obrigatoriedade de consulta da comissão de trabalhadores

O empregador deve solicitar o parecer da comissão de trabalhadores antes de praticar os seguintes actos, sem prejuízo de outros previstos na lei:

a) Modificação dos critérios de classificação profissional e de promoções dos trabalhadores;

b) Mudança de local de actividade da empresa ou do estabelecimento;

c) Qualquer medida de que resulte ou possa resultar, de modo substancial, diminuição do número de trabalhadores, agravamento das condições de trabalho ou mudanças na organização de trabalho;

d) Dissolução ou pedido de declaração de insolvência da empresa.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Ritinha
1 dia 14 horas

Bom entao eu tenho 14 anos e sou virgem ainda porém eu e meu namorado quisemos experimentar oral então assim o fizemos mas ...

Maria Joao Duarte
1 dia 22 horas

Estou em casa por acompanhar um menor ( 9 anos) de Isolamento profilático, Sou motorista numa IPSS e entro ao serviço a 28 ...

Anónimo
2 dias 20 horas

Boa tarde, Estando a trabalhar em regime de estágio ATIVAR, qual o modelo de carta a apresentar, para rescisão do contrato, ...

teresa martins
2 dias 20 horas

Boa tarde, Estando a trabalhar em regime de estágio ATIVAR, qual o modelo de carta a apresentar ao IEFP? Obrigada!

Anônimo
8 dias 6 horas

Em dezembro de 2020 eu estava tendo uns amassos com um ficante, não teve em momento algum o contato do pênis dele com minha ...