Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 424.º - Conteúdo do direito a informação

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Artigo 424.º - Conteúdo do direito a informação

1 — A comissão de trabalhadores tem direito a informação sobre:

a) Planos gerais de actividade e orçamento;

b) Organização da produção e suas implicações no grau da utilização dos trabalhadores e do equipamento;

c) Situação do aprovisionamento;

d) Previsão, volume e administração de vendas;

e) Gestão de pessoal e estabelecimento dos seus critérios básicos, montante da massa salarial e sua distribuição por grupos profissionais, regalias sociais, produtividade e absentismo;

f) Situação contabilística, compreendendo o balanço, conta de resultados e balancetes;

g) Modalidades de financiamento;

h) Encargos fiscais e parafiscais;

i) Projecto de alteração do objecto, do capital social ou de reconversão da actividade da empresa.

2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Maria
3 dias 18 horas

Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?

Anónimo
5 dias 4 horas

preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...

Ana Santos
6 dias

Boa tarde. Trabalhei durante 22 na tesouraria de uma empresa e recebia um abono para falhas, porque lidava com dinheiro. Entr ...