Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 419.º - Reunião de trabalhadores no local de trabalho convocada por comissão de trabalhadores

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 419.º - Reunião de trabalhadores no local de trabalho convocada por comissão de trabalhadores

1 — A comissão de trabalhadores pode convocar reuniões gerais de trabalhadores a realizar no local de trabalho:

a) Fora do horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores, sem prejuízo do normal funcionamento de turnos ou de trabalho suplementar;

b) Durante o horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores até um período máximo de quinze horas por ano, que conta como tempo de serviço efectivo, desde que seja assegurado o funcionamento de serviços de natureza urgente e essencial.

2 — O empregador que proíba reunião de trabalhadores no local de trabalho comete contra-ordenação muito grave.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Elielton solteiro
2 dias 14 horas

Se uma mulher nua tiver deitada em cima de um homem nu ,mas sem penetração, há possibilidade de engravidar?

Beatriz Madeira
3 dias 6 horas

Os espermatozoides não conseguem passar através do tecido, pelo que não é possível que ocorra uma gravidez quando os par ...

Beatriz Madeira
3 dias 6 horas

Os espermatozoides não conseguem passar através do tecido, pelo que não é possível que ocorra uma gravidez quando os par ...