Código do Trabalho - Histórico Atualizado

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 419.º - Reunião de trabalhadores no local de trabalho convocada por comissão de trabalhadores

1 — A comissão de trabalhadores pode convocar reuniões gerais de trabalhadores a realizar no local de trabalho:

a) Fora do horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores, sem prejuízo do normal funcionamento de turnos ou de trabalho suplementar;

b) Durante o horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores até um período máximo de quinze horas por ano, que conta como tempo de serviço efectivo, desde que seja assegurado o funcionamento de serviços de natureza urgente e essencial.

2 — O empregador que proíba reunião de trabalhadores no local de trabalho comete contra-ordenação muito grave.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Maria João
4 dias 14 horas

Boa tarde, Vou apresentar a minha carta de demissão. Entrei em março de 2017 e neste momento já estou efetiva. Em 2017 go ...

custodia da conceicao nunes dos reis
6 dias 20 horas

Tenho a senha da segurança social bloqueda. Preciso urgente que seja desbloqueada, ou que me envieem outra senha.

Beatriz
9 dias 21 horas

Como posso pedir uma 2ª via do cartão Europeu de Saúde?

vania
10 dias 19 horas

Boa noite. Gostaria da vossa ajuda. fui despedida verbalmente. Não me deram quaisquer tipo de documento a informar do mesmo. ...

Vânia
10 dias 19 horas

Boa noite. Gostaria da vossa ajuda. fui despedida verbalmente. Não me deram quaisquer tipo de documento a informar do mesmo. ...