Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 418.º - Duração do mandato

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Artigo 418.º - Duração do mandato

O mandato de membros de comissão de trabalhadores, comissão coordenadora ou subcomissão de trabalhadores não pode exceder quatro anos, sendo permitidos mandatos sucessivos.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Lisete Oliveira
23 horas 44 minutos

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

Ana Santos
1 dia 3 horas

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?

está na lei trabalhar 9 dias seguidos
3 dias 1 hora

descanso semanal