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Artigo 416.º - Personalidade e capacidade de comissão de trabalhadores

1 — A comissão de trabalhadores adquire personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutos pelo serviço competente do ministério responsável pela área laboral.

2 — A capacidade da comissão de trabalhadores abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes para a prossecução dos seus fins.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Natalia
1 dia

Oi pessoal, estou muito preocupada com a minha menstruação, eu e meu namorado temos amassos quentes e ele acaba ejaculando. ...

CARLOS MARCELO
3 dias 23 horas

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21 dias 7 horas

E o ponto? Conheço uma. Ela aponta no teatro há mais de quarenta anos. Mas será, provavelmente, o último ponto.

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