Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 416.º - Personalidade e capacidade de comissão

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Artigo 416.º - Personalidade e capacidade de comissão de trabalhadores

1 — A comissão de trabalhadores adquire personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutos pelo serviço competente do ministério responsável pela área laboral.

2 — A capacidade da comissão de trabalhadores abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes para a prossecução dos seus fins.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Lisete Oliveira
19 horas 30 minutos

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

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23 horas 21 minutos

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