Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 408.º - Crédito de horas de representantes dos trabalhadores

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 408.º - Crédito de horas de representantes dos trabalhadores

1 — Beneficiam de crédito de horas, nos termos previstos neste Código ou em legislação específica, os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva dos trabalhadores.

2 — O crédito de horas é referido ao período normal de trabalho e conta como tempo de serviço efectivo, inclusivamente para efeito de retribuição.

3 — Sempre que pretenda utilizar o crédito de horas, o trabalhador deve informar o empregador, por escrito, com a antecedência mínima de dois dias, salvo motivo atendível.

4 — Não pode haver lugar a cumulação do crédito de horas pelo facto de o trabalhador pertencer a mais de uma estrutura de representação colectiva dos trabalhadores.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

LUCELIA FERREIRA ROQUE
3 dias 2 horas

PORQUE NÃO RECEBI 125 EUROS DO ESTADO ?

Maria
8 dias 15 horas

Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?

Anónimo
10 dias

preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...