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Artigo 407.º - Crime por violação da autonomia ou independência sindical, ou por acto discriminatório

1 — A entidade que viole o disposto nos n.os 1 ou 2 do artigo 405.º ou no artigo anterior é punida com pena de multa até 120 dias.

2 — O administrador, director, gerente ou outro trabalhador que ocupe lugar de chefia que seja responsável por acto referido no número anterior é punido com pena de prisão até 1 ano.

3 — Perde os direitos específicos atribuídos por este Código o dirigente ou delegado sindical que seja condenado nos termos do número anterior.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Dayana
1 dia

Me chamo dayana e estou de resguardo e fiz sexo anal será que tem algum problema .estou com medo de engravidar . Será que ...

IMRAN JAMIL
1 dia 13 horas

QERO SENHA PARA VER FICAR U TODO,S ASSUNTO

Ana Palma
5 dias 20 horas

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho por acordo das partes, o trabalhador somente tem direito a receber o subsidio ...