Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 407.º - Crime por violação da autonomia ou independência sindical, ou por acto discriminatório

1 — A entidade que viole o disposto nos n.os 1 ou 2 do artigo 405.º ou no artigo anterior é punida com pena de multa até 120 dias.

2 — O administrador, director, gerente ou outro trabalhador que ocupe lugar de chefia que seja responsável por acto referido no número anterior é punido com pena de prisão até 1 ano.

3 — Perde os direitos específicos atribuídos por este Código o dirigente ou delegado sindical que seja condenado nos termos do número anterior.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Eu
7 horas 58 minutos

Nesse caso divide as 8 horas por 6 dias... Digo eu, pela lógica... Mas... também gostaria de saber, com certeza,

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5 dias 8 horas

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