Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 402.º - Revogação da denúncia

1 — O trabalhador pode revogar a denúncia do contrato, caso a sua assinatura constante desta não tenha reconhecimento notarial presencial, até ao sétimo dia seguinte à data em que a mesma chegar ao poder do empregador, mediante comunicação escrita dirigida a este.

2 — É aplicável à revogação o disposto nos n.os 2 ou 3 do artigo 350.º

4000 Caracteres remanescentes


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