Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 399.º - Responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita

Não se provando a justa causa de resolução do contrato, o empregador tem direito a indemnização dos prejuízos causados, não inferior ao montante calculado nos termos do artigo 401.º

4000 Caracteres remanescentes


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