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Artigo 397.º - Revogação da resolução

1 — O trabalhador pode revogar a resolução do contrato, caso a sua assinatura constante desta não seja objecto de reconhecimento notarial presencial, até ao sétimo dia seguinte à data em que chegar ao poder do empregador, mediante comunicação escrita dirigida a este.

2 — É aplicável à revogação o disposto nos n.os 2 ou 3 do artigo 350.º

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Claudia
1 dia 11 horas

Pode ser enviada a rescisão via email com declaração para o fundo desemprego?

Manurl Conceição Costa
4 dias 5 horas

Patrão fechou portas por motivo do coronavírus e mandou- me para casa com licença sem vencimento está lei ou não.

Manuel Conceição Costa
4 dias 5 horas

Patrão fechou portas por motivo coronavírus e mandou-me para casa com licença sem vencimento ele pode fazer isso.

Manuel Conceição Costa
4 dias 5 horas

Patrão fechou portas e mandou-me para casa com licença sem vencimento pode fazer isso por por causa do coronavírus.

Anónimo
4 dias 11 horas

Bom dia, Devido ao falecimento do meu pai, estive três dias sem apresentação ao trabalho mas a comunicação foi feita no ...