Código do Trabalho - Histórico Atualizado

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 388.º - Apreciação judicial do despedimento colectivo

1 — A ilicitude do despedimento colectivo só pode ser declarada por tribunal judicial.

2 — A acção de impugnação do despedimento colectivo deve ser intentada no prazo de seis meses contados da data da cessação do contrato.

3 — É aplicável à acção de impugnação do despedimento colectivo o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Manuel Rodrigues
1 dia 23 horas

bom dia Sra Beatriz, como entidade patronal surgiu uma situação de mau comportamento de um dos funcionários. como posso ap ...

Márcio
7 dias 19 horas

Sou vigilante e trabalho numa portaria 24h. Suponhamos que estou escalado para fazer o turno das 16h. ás 24h. O colega falta ...

Pedro
8 dias

Boa tarde, Tendo a isenção de horário os feriados obrigatórios que tenha que ir trabalhar estão incluídos na isenção ...

Rui Oliveira
8 dias 1 hora

quero dizer artigo 300 e não artigo 30

Rui Oliveira
8 dias 1 hora

Boa tarde A minha entidade patronal decidiu invocar o artigo 30 nº 3 do codigo do trabalho para assim poder aplicar a reduç ...