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Artigo 388.º - Apreciação judicial do despedimento colectivo

1 — A ilicitude do despedimento colectivo só pode ser declarada por tribunal judicial.

2 — A acção de impugnação do despedimento colectivo deve ser intentada no prazo de seis meses contados da data da cessação do contrato.

3 — É aplicável à acção de impugnação do despedimento colectivo o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

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Comentários Recentes

Frederico
9 minutos 43 segundos

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Paulo
3 dias 14 horas

comecei a trabalhar há 16 dias num restaurante e até à data não assinei nehum contrato, nem me foi informado qualquer hor ...

Carlos
4 dias 23 horas

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Jucélia
5 dias 15 horas

Olá estou com uma dúvida, fiz sexo oral com meu namorado e ele ejaculou algumas horas depois fiz sexo anal e não houve eja ...

nath
6 dias 8 horas

naoo! impossivel.