Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 386.º - Suspensão de despedimento

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Artigo 386.º - Suspensão de despedimento

O trabalhador pode requerer a suspensão preventiva do despedimento, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da recepção da comunicação de despedimento, mediante providência cautelar regulada no Código de Processo do trabalho.

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