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Artigo 385.º - Ilicitude de despedimento por inadaptação

O despedimento por inadaptação é ainda ilícito se o empregador:

[a) Não cumprir os requisitos do n.º 1 do artigo 375.º;]

[O ponto a) foi alterado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

[a) Não cumprir o disposto no n.º 3 do artigo 374.º ou nos n.os 1 a 3 do artigo 375.º;]

Corrigido pela Declaração de Retificação n.º 38/2012 para:

a) Não cumprir o disposto no n.º 3 e 4 do artigo 374.º ou nos n.os 1 a 3 do artigo 375.º;

b) Não tiver feito as comunicações previstas no artigo 376.º;

[c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366.º por remissão do artigo 379.º e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.]

[Alterado pela Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro para:]

[c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.º ou o artigo 366.º -A por remissão do artigo 379.º, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.»]

[O ponto c) foi alterado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.º por remissão do n.º 1 do artigo 379.º e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Paulo
3 dias 6 horas

comecei a trabalhar há 16 dias num restaurante e até à data não assinei nehum contrato, nem me foi informado qualquer hor ...

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