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Artigo 379.º - Direitos de trabalhador em caso de despedimento por inadaptação

[A trabalhador despedido por inadaptação aplica-se o disposto no n.º 4 do artigo 363.º e nos artigos 364.º a 366.º]

[Alterado pela Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro para:]

[Ao trabalhador despedido por inadaptação aplica- -se o disposto no n.º 4 e na primeira parte do n.º 5 do artigo 363.º e nos artigos 364.º a 366.º -A.]

[Alterado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

1 — Ao trabalhador despedido por inadaptação aplica -se o disposto no n.º 4 e na primeira parte do n.º 5 do artigo 363.º e nos artigos 364.º a 366.º

[O ponto 2 foi acrescentado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

2 — Em caso de despedimento por inadaptação nas situações referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 375.º, a denúncia do contrato de trabalho por parte do trabalhador pode ter lugar após a comunicação referida na alínea b) do mesmo n.º 2.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Ana Paula Moreira
3 dias

sou pensionista por velhice e pretendo trabalhar por conta de outrem.Serei obrigada a descontar para a segurança social?

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4 dias 19 horas

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