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Artigo 372.º - Direitos de trabalhador em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho

[Ao trabalhador despedido por extinção de posto de trabalho aplica-se o disposto no n.º 4 do artigo 363.º e nos artigos 364.º a 366.º]

[Alterado pela Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro para:]

[Ao trabalhador despedido por extinção de posto de trabalho aplica -se o disposto no n.º 4 do artigo 363.º e nos artigos 364.º a 366.º -A.]

[Alterado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

Ao trabalhador despedido por extinção do posto de trabalho aplica -se o disposto no n.º 4 e na primeira parte do n.º 5 do artigo 363.º e nos artigos 364.º a 366.º

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Ana Palma
20 horas 1 minuto

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho por acordo das partes, o trabalhador somente tem direito a receber o subsidio ...

paulo Cabral
8 dias 11 horas

entrei ao serviço da empresa em 01 agosto 2020. em 2021 já gozei as ferias respeitantes a 2020 e já fui pago. Porem dizem- ...

Anna
15 dias 2 horas

eu com 15 anos tive minha primeira vez com um amigo essas crianças com 10 anos tranzando com todo mundo kkk