Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 372.º - Direitos de trabalhador em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho

[Ao trabalhador despedido por extinção de posto de trabalho aplica-se o disposto no n.º 4 do artigo 363.º e nos artigos 364.º a 366.º]

[Alterado pela Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro para:]

[Ao trabalhador despedido por extinção de posto de trabalho aplica -se o disposto no n.º 4 do artigo 363.º e nos artigos 364.º a 366.º -A.]

[Alterado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

Ao trabalhador despedido por extinção do posto de trabalho aplica -se o disposto no n.º 4 e na primeira parte do n.º 5 do artigo 363.º e nos artigos 364.º a 366.º

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Tatiana
1 dia 16 horas

boa noite queria saber se terei direito a subsidio de turno num horário fixo entre as 17H00 e 01H00. obrigado

Paula
3 dias

Desde 1998 que tinha uma incapacidade definitiva de 80%, até que em 2013 as finanças me obrigaram a substituir o modelo par ...

Jamilly
3 dias 22 horas

Oi, gente me ajudem por favor, eu e meu namorado estávamos sarrando, mas estávamos com roupa, ele estava de cueca e calça ...

Helena
6 dias

À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assente ...

Juareiz
9 dias 11 horas

10 anos? Nrm leitinho saiu.