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DIVISÃO III Despedimento por extinção de posto de trabalho

Artigo 367.º - Noção de despedimento por extinção de posto de trabalho

1 — Considera-se despedimento por extinção de posto de trabalho a cessação de contrato de trabalho promovida pelo empregador e fundamentada nessa extinção, quando esta seja devida a motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa.

2 — Entende-se por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos os como tal referidos no n.º 2 do artigo 359.º

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Paulo
3 dias 4 horas

comecei a trabalhar há 16 dias num restaurante e até à data não assinei nehum contrato, nem me foi informado qualquer hor ...

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4 dias 13 horas

Bom dia, Tem aqui um site novo que nao esta na lista https://www.fedfinance.pt/ Cordialemente

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