Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 367.º - Noção de despedimento por extinção de posto de trabalho

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DIVISÃO III Despedimento por extinção de posto de trabalho

Artigo 367.º - Noção de despedimento por extinção de posto de trabalho

1 — Considera-se despedimento por extinção de posto de trabalho a cessação de contrato de trabalho promovida pelo empregador e fundamentada nessa extinção, quando esta seja devida a motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa.

2 — Entende-se por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos os como tal referidos no n.º 2 do artigo 359.º

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Clara Freitas
15 horas 43 minutos

Tive acidente de trabalho a 17-11-2021. IPP de 12,5%.Falam da idade como fator a ter em conta na indeminização. Na formula ...

Beatriz Madeira
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A atribuição de uma IPP não tem qualquer interferência na contagem dos anos de descontos para a reforma.