Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 364.º - Crédito de horas durante o aviso prévio

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Artigo 364.º - Crédito de horas durante o aviso prévio

1 — Durante o prazo de aviso prévio, o trabalhador tem direito a um crédito de horas correspondente a dois dias de trabalho por semana, sem prejuízo da retribuição.

2 — O crédito de horas pode ser dividido por alguns ou todos os dias da semana, por iniciativa do trabalhador.

3 — O trabalhador deve comunicar ao empregador a utilização do crédito de horas, com três dias de antecedência, salvo motivo atendível.

4 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto neste artigo.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Clara Freitas
23 horas 6 minutos

Tive acidente de trabalho a 17-11-2021. IPP de 12,5%.Falam da idade como fator a ter em conta na indeminização. Na formula ...

Beatriz Madeira
23 horas 56 minutos

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Beatriz Madeira
1 dia 1 hora

A atribuição de uma IPP não tem qualquer interferência na contagem dos anos de descontos para a reforma.