Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 361.º - Informações e negociação em caso de despedimento colectivo

1 — Nos cinco dias posteriores à data do acto previsto nos n.os 1 ou 4 do artigo anterior, o empregador promove uma fase de informações e negociação com a estrutura representativa dos trabalhadores, com vista a um acordo sobre a dimensão e efeitos das medidas a aplicar e, bem assim, de outras medidas que reduzam o número de trabalhadores a despedir, designadamente:

a) Suspensão de contratos de trabalho;

b) Redução de períodos normais de trabalho;

c) Reconversão ou reclassificação profissional;

d) Reforma antecipada ou pré-reforma.

2 — A aplicação de medida prevista na alínea a) ou b) do número anterior a trabalhadores abrangidos por procedimento de despedimento colectivo não está sujeita ao disposto nos artigos 299.º e 300.º

3 — A aplicação de medida prevista na alínea c) ou d) do n.º 1 depende de acordo do trabalhador.

4 — O empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores podem fazer-se assistir cada qual por um perito nas reuniões de negociação.

5 — Deve ser elaborada acta das reuniões de negociação, contendo a matéria acordada, bem como as posições divergentes das partes e as opiniões, sugestões e propostas de cada uma.

6 — Constitui contra-ordenação grave o despedimento efectuado com violação do disposto nos n.os 1 ou 3.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Natercia
2 dias 3 horas

Ola boa noite, sou rececionista de hotel, gostaria de saber se é legal, apenas uma mulher fazer o horário noturno 00:00-08: ...

Anna santana
3 dias 20 horas

olha eu tive uns cacarias mas ousadas com um garroto, eu deixe ele coloca apontado pau dele na entra do meu anus, mas foi só ...

Pedro
6 dias 2 horas

Bom dia. Gostaria de saber se poderei apresentar queixa directamente na PSP, visto que a empresa onde tinha contrato a reci ...

Anônimo
10 dias 8 horas

Tive uma relação sexual com minha amiga de 10 anos eu também tenho 10 anos . O clima esquentou entre agente só que nn ouv ...

Paulo Pereira
11 dias 9 horas

As notas técnicas sejam de que entidade forem, em caso algum podem contrariar a legislação aplicável, caso o legislador n ...