Código do Trabalho - Histórico Atualizado

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

DIVISÃO II Despedimento colectivo

Artigo 359.º - Noção de despedimento colectivo

1 — Considera-se despedimento colectivo a cessação de contratos de trabalho promovida pelo empregador e operada simultânea ou sucessivamente no período de três meses, abrangendo, pelo menos, dois ou cinco trabalhadores, conforme se trate, respectivamente, de microempresa ou de pequena empresa, por um lado, ou de média ou grande empresa, por outro, sempre que aquela ocorrência se fundamente em encerramento de uma ou várias secções ou estrutura equivalente ou redução do número de trabalhadores determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se, nomeadamente:

a) Motivos de mercado — redução da actividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado;

b) Motivos estruturais — desequilíbrio económico-financeiro, mudança de actividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes;

c) Motivos tecnológicos — alterações nas técnicas ou processos de fabrico, automatização de instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como informatização de serviços ou automatização de meios de comunicação.

4000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

luiz
11 horas 27 minutos

INF 4832-2020, Tendo efectuado um pedido com o nº identificado, venho desta forma solicitar me informem como está este pedi ...

RAUL
14 horas 1 minuto

QUERO SABER DESTE MÊS

Liliana
3 dias 13 horas

Boa tarde eu assinei contrato na minha empresa no dia 19 de Agosto de 2019 contrato sem termo e no dia 8 de Dezembro fui para ...

daniel
4 dias 2 horas

Tenho uma duvida, eu trabalho de 2f a 6f ate as 13h o meu patrão disse que vai utilizar o banco de horas para 6f de tarde de ...

Bruno
6 dias 11 horas

Boa tarde, pretendo uma licença sem vencimento para frequência em formação por um período de 6 meses. Nesse pedido, ter ...