Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

SECÇÃO III Revogação de contrato de trabalho

Artigo 349.º - Cessação de contrato de trabalho por acordo

1 — O empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo.

2 — O acordo de revogação deve constar de documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar.

[3 — O documento deve mencionar expressamente a data de celebração do acordo e a de início da produção dos respectivos efeitos.]

[O ponto 3 foi alterado pela Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto para:]

3 — O documento deve mencionar expressamente a data de celebração do acordo e a do início da produção dos respetivos efeitos, bem como o prazo legal para o exercício do direito de fazer cessar o acordo de revogação.

4 — As partes podem, simultaneamente, acordar outros efeitos, dentro dos limites da lei.

5 — Se, no acordo ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária global para o trabalhador, presume-se que esta inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta.

6 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 2 ou 3.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

CARLOS MARCELO
13 horas 4 minutos

Boa tarde o meu contrato acaba final do mes janeiro de 2021 jka recebi a carta da entidade patronal em que vai despedir me po ...

carlos marcelo
13 horas 9 minutos

bom dia gostaria de saber se a entidade patronal pode despedir me no final do contrato em final mes janeiro de 2021, uma vez ...

MARIA
17 dias 21 horas

E o ponto? Conheço uma. Ela aponta no teatro há mais de quarenta anos. Mas será, provavelmente, o último ponto.

Tânia
29 dias 16 horas

Eu preciso de ajuda, tenho 19 anos comecei ontem (1 dia da menstruação a tomar a pílula) hoje dia 2 saiu muito sangue, sai ...

Tiago
1 mês 4 dias

Boa noite, Gostaria de saber como devo proceder para fazer queixa sobre a falta de pagamento do meu ex-patrão. Eu assinei ...