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Artigo 346.º - Morte de empregador, extinção de pessoa colectiva ou encerramento de empresa

1 — A morte de empregador em nome individual faz caducar o contrato de trabalho na data do encerramento da empresa, salvo se o sucessor do falecido continuar a actividade para que o trabalhador se encontra contratado, ou se verificar a transmissão da empresa ou estabelecimento.

2 — A extinção de pessoa colectiva empregadora, quando não se verifique a transmissão da empresa ou estabelecimento, determina a caducidade do contrato de trabalho.

3 — O encerramento total e definitivo de empresa determina a caducidade do contrato de trabalho, devendo seguir-se o procedimento previsto nos artigos 360.º e seguintes, com as necessárias adaptações.

4 — O disposto no número anterior não se aplica a microempresas, de cujo encerramento o trabalhador deve ser informado com a antecedência prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 363.º

5 — Verificando-se a caducidade do contrato em caso previsto num dos números anteriores, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos do artigo 366.º, pela qual responde o património da empresa.

[6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.]

[A Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro alterou o ponto 6 e criou o ponto 7:]

[6 — Tratando -se de novos contratos de trabalho, o trabalhador tem direito à compensação nos termos do artigo 366.º -A.]

[O ponto 4 foi revogado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

[7 — Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto nos n.os 5 e 6.]

[O ponto 7 foi alterado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

7 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 5.

4000 Caracteres remanescentes


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