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Artigo 344.º - Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

1 — O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar.

[2 — Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respectivamente.]

[O ponto 2 foi alterado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

[2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito à compensação prevista no artigo 366.º]

[O ponto 2 foi alterador pela Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto para:]

[2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.º]

[O ponto 2) foi alterado pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro para:]

2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo por verificação do seu termo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.o, salvo se a caducidade decorrer de declaração do trabalhador nos termos do número anterior.

[A Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro criou um novo ponto 3 levando à renumeração dos pontos seguintes:]

3 — Tratando-se de novos contratos de trabalho a termo certo, a compensação a que o trabalhador tem direito nos termos do número anterior é determinada de acordo com o disposto no artigo 366.º -A.

[O ponto 3 foi revogado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

4 — A parte da compensação relativa a fracção de mês de duração do contrato é calculada proporcionalmente.

[4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 2.]

[O ponto 4 foi alterado pela Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro para:]

[O ponto 4 foi revogado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

[5 — Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3.]

[O ponto 5 foi alterado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

5 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 2.

4000 Caracteres remanescentes


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