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SECÇÃO II Caducidade de contrato de trabalho

Artigo 343.º - Causas de caducidade de contrato de trabalho

O contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente:

a) Verificando-se o seu termo;

b) Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber;

c) Com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Paulo
3 dias 6 horas

comecei a trabalhar há 16 dias num restaurante e até à data não assinei nehum contrato, nem me foi informado qualquer hor ...

Carlos
4 dias 15 horas

Bom dia, Tem aqui um site novo que nao esta na lista https://www.fedfinance.pt/ Cordialemente

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5 dias 7 horas

Olá estou com uma dúvida, fiz sexo oral com meu namorado e ele ejaculou algumas horas depois fiz sexo anal e não houve eja ...

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6 dias

naoo! impossivel.

Anna Caroliny
11 dias 16 horas

Então eu e eu namorado estávamos nos amassos e estávamos de roupa , mais ele acabou gozando minha calça , tem algum perig ...