Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 341.º - Documentos a entregar ao trabalhador

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Artigo 341.º - Documentos a entregar ao trabalhador

1 — Cessando o contrato de trabalho, o empregador deve entregar ao trabalhador:

a) Um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de cessação, bem como o cargo ou cargos desempenhados;

b) Outros documentos destinados a fins oficiais, designadamente os previstos na legislação de segurança social, que deva emitir mediante solicitação.

2 — O certificado de trabalho só pode conter outras referências a pedido do trabalhador.

3 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto neste artigo.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Maria
1 dia 22 horas

Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?

Anónimo
3 dias 7 horas

preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...

Ana Santos
4 dias 4 horas

Boa tarde. Trabalhei durante 22 na tesouraria de uma empresa e recebia um abono para falhas, porque lidava com dinheiro. Entr ...