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Artigo 339.º - Imperatividade do regime de cessação do contrato de trabalho

1 — O regime estabelecido no presente capítulo não pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por contrato de trabalho, salvo o disposto nos números seguintes ou em outra disposição legal.

2 — Os critérios de definição de indemnizações e os prazos de procedimento e de aviso prévio consagrados neste capítulo podem ser regulados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

3 — Os valores de indemnizações podem, dentro dos limites deste Código, ser regulados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Dayana
23 horas 51 minutos

Me chamo dayana e estou de resguardo e fiz sexo anal será que tem algum problema .estou com medo de engravidar . Será que ...

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1 dia 13 horas

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