Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 338.º - Proibição de despedimento sem justa causa

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CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO I Disposições gerais sobre cessação de contrato de trabalho

Artigo 338.º - Proibição de despedimento sem justa causa

É proibido o despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

LUCELIA FERREIRA ROQUE
3 dias 4 horas

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8 dias 16 horas

Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?

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preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...