Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 338.º - Proibição de despedimento sem justa causa

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CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO I Disposições gerais sobre cessação de contrato de trabalho

Artigo 338.º - Proibição de despedimento sem justa causa

É proibido o despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Elielton solteiro
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3 dias 7 horas

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