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Artigo 336.º - Fundo de Garantia Salarial

O pagamento de créditos de trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial, nos termos previstos em legislação específica.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Natalia
3 dias 20 horas

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6 dias 18 horas

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