Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 332.º - Registo de sanções disciplinares

1 — O empregador deve ter um registo actualizado das sanções disciplinares, feito por forma que permita facilmente a verificação do cumprimento das disposições aplicáveis, nomeadamente por parte das autoridades competentes que solicitem a sua consulta.

2 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.

4000 Caracteres remanescentes


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