Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 324.º - Efeitos para o empregador de falta de pagamento pontual da retribuição

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Artigo 324.º - Efeitos para o empregador de falta de pagamento pontual da retribuição

1 — Ao empregador em situação de falta de pagamento pontual de retribuição é aplicável o disposto no artigo 313.º

2 — O acto de disposição do património da empresa praticado em situação de falta de pagamento pontual de retribuições, ou nos seis meses anteriores, é anulável nos termos do artigo 314.º

3 — A violação do n.º 1 é punida com pena de prisão até

3 anos, sem prejuízo de pena mais grave aplicável ao caso.

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Anónimo
2 minutos 27 segundos

Boa tarde, O que posso fazer para deixar de ser incomodada por um grupo de trabalhadores, que me abordam constantemente com ...

Clara Freitas
1 dia

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Beatriz Madeira
1 dia 1 hora

Não estamos certos de perceber a sua questão, pelo que pedimos desculpa. Um trabalhador com uma ITP não tem de pagar nada ...