Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 324.º - Efeitos para o empregador de falta de pagamento pontual da retribuição

1 — Ao empregador em situação de falta de pagamento pontual de retribuição é aplicável o disposto no artigo 313.º

2 — O acto de disposição do património da empresa praticado em situação de falta de pagamento pontual de retribuições, ou nos seis meses anteriores, é anulável nos termos do artigo 314.º

3 — A violação do n.º 1 é punida com pena de prisão até

3 anos, sem prejuízo de pena mais grave aplicável ao caso.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Tatiana Lopes
10 horas 36 minutos

boa noite queria saber se terei direito a subsidio de turno num horário fixo entre as 17H00 e 01H00. obrigado

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1 dia 18 horas

Desde 1998 que tinha uma incapacidade definitiva de 80%, até que em 2013 as finanças me obrigaram a substituir o modelo par ...

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10 anos? Nrm leitinho saiu.