Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 321.º - Direitos de trabalhador em situação de pré -reforma

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 321.º - Direitos de trabalhador em situação de pré-reforma

1 — O trabalhador em situação de pré-reforma pode exercer outra actividade profissional remunerada.

2 — O acordo de pré-reforma pode atribuir ao trabalhador outros direitos não decorrentes na lei.

3 — Em caso de falta culposa de pagamento da prestação de pré-reforma ou, independentemente de culpa, se a mora se prolongar por mais de 30 dias, o trabalhador tem direito a retomar o pleno exercício de funções, sem prejuízo da antiguidade, ou a resolver o contrato, com direito a indemnização nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo seguinte.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

AD
3 dias

Qual o tempo de pre aviso para eu, colaborador, estando á menos de 6 meses com este contrato terei de dar em caso de pretend ...

Luane
5 dias 4 horas

Fiz sexo anal com meu namorado e desconfio de ter escorrido pra vagina , fazia 5 dias que minha menstruação tinha ido embo ...

cristina
5 dias 20 horas

Tendo eu um contrato ate 30 de junho a termo, o meu empregador pode extinguir o meu posto de trabalho? Pode-me obrigar a goza ...