Código do Trabalho - Histórico Atualizado

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 316.º - Responsabilidade penal em caso de encerramento de empresa ou estabelecimento

1 — O empregador que encerre, temporária ou definitivamente, empresa ou estabelecimento, em caso previsto no artigo 311.º ou no artigo anterior, sem ter dado cumprimento ao disposto nos artigos 311.º e 312.º, é punido com pena de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias.

2 — A violação do disposto no artigo 313.º é punida com pena de prisão até 3 anos, sem prejuízo de pena mais grave aplicável ao caso.

4000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

daniel
7 horas 15 minutos

Tenho uma duvida, eu trabalho de 2f a 6f ate as 13h o meu patrão disse que vai utilizar o banco de horas para 6f de tarde de ...

Bruno
2 dias 16 horas

Boa tarde, pretendo uma licença sem vencimento para frequência em formação por um período de 6 meses. Nesse pedido, ter ...

Ela tem que ter a passe da segurança social dela ,não o seu
3 dias 10 horas

quero adquirir o cartão de saúde europeu para a minha filha,já acedi ao site,entro,mas depois vem só os meus dados para p ...

americo deus oiveira
3 dias 19 horas

este serviço e muito importante pela eficácia e apidez

DM
5 dias 8 horas

Boa noite. Somente recebo o ordenado mínimo e a minha entidade empregadora diz-me que só tenho direito a uma folga semanal. ...