Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 315.º - Extensão do regime a caso de encerramento definitivo

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 315.º - Extensão do regime a caso de encerramento definitivo

O regime previsto nos artigos 311.º a 314.º aplica-se, com as devidas adaptações, a encerramento definitivo de empresa ou estabelecimento que ocorra sem ser iniciado procedimento para despedimento colectivo ou sem ser cumprido o disposto no n.º 4 do artigo 346.º

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Anónimo
1 dia 15 horas

Olá, recomendo também o Empregos Hoje em https://empregos-hoje.com/

António Manuel Ferreira Covas
1 dia 17 horas

venho por este meio infurmar que me falta um pagamentos de Doença do me 15/10/2022 a 13/11/2022 em que estive consultar as m ...

LUCELIA FERREIRA ROQUE
4 dias 21 horas

PORQUE NÃO RECEBI 125 EUROS DO ESTADO ?