Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 311.º - Procedimento em caso de encerramento temporário por facto imputável ao empregador

1 — O encerramento temporário de empresa ou estabelecimento por facto imputável ao empregador, sem que este tenha iniciado procedimento com vista a despedimento colectivo, a despedimento por extinção de posto de trabalho, a redução temporária do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho em situação de crise empresarial, ou que não consista em encerramento para férias, rege-se pelo disposto nos números seguintes.

2 — Para efeito do número anterior, considera-se que há encerramento temporário de empresa ou estabelecimento por facto imputável ao empregador sempre que, por decisão deste, a actividade deixe de ser exercida, ou haja interdição de acesso a locais de trabalho ou recusa de fornecimento de trabalho, condições e instrumentos de trabalho, que determine ou possa determinar a paralisação de empresa ou estabelecimento.

3 — O empregador informa os trabalhadores e a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou as comissões sindicais da empresa, sobre fundamento, duração previsível e consequências de encerramento, com antecedência não inferior a 15 dias ou, sendo esta inviável, logo que possível.

4 — A comissão de trabalhadores pode emitir parecer sobre o encerramento no prazo de 10 dias.

5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação não dolosa do disposto no n.º 3.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Beatriz Madeira
14 horas 12 minutos

A Autoridade para as Condições do trabalho (ACT) tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, atra ...

Susana
2 dias 4 horas

Assino horário fixo 8h/12h-13h/17h, mas na verdade não tenho horário fixo e não tenho horário de saida, todos os dias f ...

Cristina
7 dias 12 horas

Bom dia, trabalho nesta empresa há 7 anos. Enviei carta de rescisão de contrato com aviso prévio, que termina a 28/12/2021 ...