Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 306.º - Efeitos da redução ou suspensão em férias, subsídio de férias ou de Natal

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Artigo 306.º - Efeitos da redução ou suspensão em férias, subsídio de férias ou de Natal

1 — O tempo de redução ou suspensão não afecta o vencimento e a duração do período de férias.

2 — A redução ou suspensão não prejudica a marcação e o gozo de férias, nos termos gerais, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelo empregador do subsídio de férias devido em condições normais de trabalho.

3 — O trabalhador tem direito a subsídio de Natal por inteiro, que é pago pela segurança social em montante correspondente a metade da compensação retributiva e pelo empregador no restante.

4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3, este na parte respeitante ao empregador.

4000 Caracteres remanescentes


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