Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 302.º - Formação profissional durante a redução ou suspensão

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Artigo 302.º - Formação profissional durante a redução ou suspensão

1 — A formação profissional a frequentar pelos trabalhadores durante o período de redução ou suspensão deve orientar-se para a viabilização da empresa e a manutenção dos postos de trabalho, ou o desenvolvimento da qualificação profissional dos trabalhadores que aumente a sua empregabilidade.

2 — O empregador elabora o plano da formação, precedido de consulta aos trabalhadores abrangidos e de parecer da estrutura representativa dos trabalhadores.

3 — A resposta dos trabalhadores e o parecer referido no número anterior devem ser emitidos em prazo indicado pelo empregador, não inferior a cinco dias.

4 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 2 e 3.

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Comentários Recentes

Clara Freitas
23 horas 2 minutos

Tive acidente de trabalho a 17-11-2021. IPP de 12,5%.Falam da idade como fator a ter em conta na indeminização. Na formula ...

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23 horas 52 minutos

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Beatriz Madeira
1 dia

A atribuição de uma IPP não tem qualquer interferência na contagem dos anos de descontos para a reforma.