Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO I Disposições gerais sobre a redução e suspensão

Artigo 294.º - Factos determinantes de redução ou suspensão

1 — A redução temporária de período normal de trabalho ou a suspensão de contrato de trabalho pode fundamentar-se na impossibilidade temporária, respectivamente parcial ou total, de prestação de trabalho por facto relativo ao trabalhador ou ao empregador.

2 — Permitem também a redução do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho, designadamente:

a) A necessidade de assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção de postos de trabalho, em situação de crise empresarial;

b) O acordo entre trabalhador e empregador, nomeadamente acordo de pré-reforma.

3 — Pode ainda ocorrer a suspensão de contrato de trabalho por iniciativa de trabalhador, fundada em falta de pagamento pontual da retribuição.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Maria Joao Duarte
3 horas 28 minutos

Estou em casa por acompanhar um menor ( 9 anos) de Isolamento profilático, Sou motorista numa IPSS e entro ao serviço a 28 ...

Anónimo
1 dia 1 hora

Boa tarde, Estando a trabalhar em regime de estágio ATIVAR, qual o modelo de carta a apresentar, para rescisão do contrato, ...

teresa martins
1 dia 1 hora

Boa tarde, Estando a trabalhar em regime de estágio ATIVAR, qual o modelo de carta a apresentar ao IEFP? Obrigada!

Anônimo
6 dias 11 horas

Em dezembro de 2020 eu estava tendo uns amassos com um ficante, não teve em momento algum o contato do pênis dele com minha ...

Manuel Fernando
7 dias 5 horas

Bom dia, Durante 14 anos trabalhei numa empresa e sai para outra. Acontece que durante o período experimenta a empresa diz q ...