Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 280.º - Cessão de crédito retributivo

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Artigo 280.º - Cessão de crédito retributivo

O trabalhador só pode ceder crédito a retribuição, a título gratuito ou oneroso, na medida em que o mesmo seja penhorável.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Anónimo
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