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Artigo 275.º - Redução da retribuição mínima mensal garantida relacionada com o trabalhador

1 — A retribuição mínima mensal garantida tem a seguinte redução relativamente a:

a) Praticante, aprendiz, estagiário ou formando em situação de formação certificada, 20 %;

b) Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, a redução correspondente à diferença entre a capacidade plena para o trabalho e o coeficiente de capacidade efectiva para a actividade contratada, se a diferença for superior a 10 %, com o limite de 50 %.

2 — A redução prevista na alínea a) do número anterior não é aplicável por período superior a um ano, incluindo o tempo de formação ao serviço de outro empregador, desde que documentado e visando a mesma qualificação.

3 — O período estabelecido no número anterior é reduzido a seis meses no caso de trabalhador habilitado com curso técnico-profissional ou curso obtido no sistema de formação profissional qualificante para a respectiva profissão.

4 — A certificação do coeficiente de capacidade efectiva é feita, a pedido do trabalhador, do candidato a emprego ou do empregador, pelo serviço público de emprego ou pelos serviços de saúde.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Felicty
4 dias 14 horas

Pois vá tentando , pode ser que conecte-se a rede .

Natercia
7 dias 3 horas

Ola boa noite, sou rececionista de hotel, gostaria de saber se é legal, apenas uma mulher fazer o horário noturno 00:00-08: ...

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olha eu tive uns cacarias mas ousadas com um garroto, eu deixe ele coloca apontado pau dele na entra do meu anus, mas foi só ...

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Bom dia. Gostaria de saber se poderei apresentar queixa directamente na PSP, visto que a empresa onde tinha contrato a reci ...

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