Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 271.º - Cálculo do valor da retribuição horária

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Artigo 271.º - Cálculo do valor da retribuição horária

1 — O valor da retribuição horária é calculado segundo a seguinte fórmula: (Rm × 12):(52 × n)

2 — Para efeito do número anterior, Rm é o valor da retribuição mensal e n o período normal de trabalho semanal, definido em termos médios em caso de adaptabilidade.

4000 Caracteres remanescentes


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