Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

SECÇÃO II Determinação do valor da retribuição

Artigo 270.º - Critérios de determinação da retribuição

Na determinação do valor da retribuição deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Beatriz Madeira
1 dia 9 horas

A Autoridade para as Condições do trabalho (ACT) tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, atra ...

Susana
2 dias 23 horas

Assino horário fixo 8h/12h-13h/17h, mas na verdade não tenho horário fixo e não tenho horário de saida, todos os dias f ...

Cristina
8 dias 8 horas

Bom dia, trabalho nesta empresa há 7 anos. Enviei carta de rescisão de contrato com aviso prévio, que termina a 28/12/2021 ...