Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 267.º - Retribuição por exercício de funções afins ou funcionalmente ligadas

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Artigo 267.º - Retribuição por exercício de funções afins ou funcionalmente ligadas

1 — O trabalhador que exerça funções a que se refere o n.º 2 do artigo 118.º, ainda que a título acessório, tem direito à retribuição mais elevada que lhes corresponda, enquanto tal exercício se mantiver.

2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Clara Freitas
22 horas 51 minutos

Tive acidente de trabalho a 17-11-2021. IPP de 12,5%.Falam da idade como fator a ter em conta na indeminização. Na formula ...

Beatriz Madeira
23 horas 41 minutos

Não estamos certos de perceber a sua questão, pelo que pedimos desculpa. Um trabalhador com uma ITP não tem de pagar nada ...

Beatriz Madeira
1 dia

A atribuição de uma IPP não tem qualquer interferência na contagem dos anos de descontos para a reforma.