Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

 

Artigo 262.º - Cálculo de prestação complementar ou acessória

1 — Quando disposição legal, convencional ou contratual não disponha em contrário, a base de cálculo de prestação complementar ou acessória é constituída pela retribuição base e diuturnidades.

2 — Para efeito do disposto no número anterior, entende-se por:

a) Retribuição base, a prestação correspondente à actividade do trabalhador no período normal de trabalho;

b) Diuturnidade, a prestação de natureza retributiva a que o trabalhador tenha direito com fundamento na antiguidade.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Ritinha
1 dia 12 horas

Bom entao eu tenho 14 anos e sou virgem ainda porém eu e meu namorado quisemos experimentar oral então assim o fizemos mas ...

Maria Joao Duarte
1 dia 21 horas

Estou em casa por acompanhar um menor ( 9 anos) de Isolamento profilático, Sou motorista numa IPSS e entro ao serviço a 28 ...

Anónimo
2 dias 19 horas

Boa tarde, Estando a trabalhar em regime de estágio ATIVAR, qual o modelo de carta a apresentar, para rescisão do contrato, ...

teresa martins
2 dias 19 horas

Boa tarde, Estando a trabalhar em regime de estágio ATIVAR, qual o modelo de carta a apresentar ao IEFP? Obrigada!

Anônimo
8 dias 4 horas

Em dezembro de 2020 eu estava tendo uns amassos com um ficante, não teve em momento algum o contato do pênis dele com minha ...