Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 262.º - Cálculo de prestação complementar ou acessória

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

 

Artigo 262.º - Cálculo de prestação complementar ou acessória

1 — Quando disposição legal, convencional ou contratual não disponha em contrário, a base de cálculo de prestação complementar ou acessória é constituída pela retribuição base e diuturnidades.

2 — Para efeito do disposto no número anterior, entende-se por:

a) Retribuição base, a prestação correspondente à actividade do trabalhador no período normal de trabalho;

b) Diuturnidade, a prestação de natureza retributiva a que o trabalhador tenha direito com fundamento na antiguidade.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Anónimo
17 horas 58 minutos

Boa tarde, O que posso fazer para deixar de ser incomodada por um grupo de trabalhadores, que me abordam constantemente com ...

Clara Freitas
1 dia 18 horas

Tive acidente de trabalho a 17-11-2021. IPP de 12,5%.Falam da idade como fator a ter em conta na indeminização. Na formula ...

Beatriz Madeira
1 dia 19 horas

Não estamos certos de perceber a sua questão, pelo que pedimos desculpa. Um trabalhador com uma ITP não tem de pagar nada ...