Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 259.º - Retribuição em espécie

1 — A prestação retributiva não pecuniária deve destinar-se à satisfação de necessidades pessoais do trabalhador ou da sua família e não lhe pode ser atribuído valor superior ao corrente na região.

2 — O valor das prestações retributivas não pecuniárias não pode exceder o da parte em dinheiro, salvo o disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Tatiana
1 dia 17 horas

boa noite queria saber se terei direito a subsidio de turno num horário fixo entre as 17H00 e 01H00. obrigado

Paula
3 dias 1 hora

Desde 1998 que tinha uma incapacidade definitiva de 80%, até que em 2013 as finanças me obrigaram a substituir o modelo par ...

Jamilly
3 dias 23 horas

Oi, gente me ajudem por favor, eu e meu namorado estávamos sarrando, mas estávamos com roupa, ele estava de cueca e calça ...

Helena
6 dias 1 hora

À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assente ...

Juareiz
9 dias 12 horas

10 anos? Nrm leitinho saiu.