Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 258.º - Princípios gerais sobre a retribuição

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

SECÇÃO I Disposições gerais sobre retribuição

Artigo 258.º - Princípios gerais sobre a retribuição

1 — Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho.

2 — A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.

3 — Presume-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador.

4 — À prestação qualificada como retribuição é aplicável o correspondente regime de garantias previsto neste Código.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Elielton solteiro
2 dias 14 horas

Se uma mulher nua tiver deitada em cima de um homem nu ,mas sem penetração, há possibilidade de engravidar?

Beatriz Madeira
3 dias 6 horas

Os espermatozoides não conseguem passar através do tecido, pelo que não é possível que ocorra uma gravidez quando os par ...

Beatriz Madeira
3 dias 6 horas

Os espermatozoides não conseguem passar através do tecido, pelo que não é possível que ocorra uma gravidez quando os par ...