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Artigo 255.º - Efeitos de falta justificada

1 — A falta justificada não afecta qualquer direito do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.

2 — Sem prejuízo de outras disposições legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas justificadas:

a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença;

b) Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro;

c) A prevista no artigo 252.º;

d) As previstas na alínea j) do n.º 2 do artigo 249.º quando excedam 30 dias por ano;

e) A autorizada ou aprovada pelo empregador.

3 — A falta prevista no artigo 252.º é considerada como prestação efectiva de trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

eduarda
1 dia 12 horas

bom, aconteceu alguma coisa?.. fiz a mesma coisa com meu namorado e posso está com um pouco de medo. Também ainda sou virge ...

jorge manuel dos santos marques
3 dias 20 horas

Bom dia agradecia que me esclarecessem o seguinte Apos a morte do meu pai, a viuva, que tinha ficado como cabeça de casal, f ...

José Pedrosa
5 dias 20 horas

A questão da correta interpretação reside numa correta leitura da legislação aplicável. Esta, não a qualquer número d ...

Maria
5 dias 20 horas

Gostaria que me informassem, se faltas por Falecimento, se acontecer no fim de semana ou feriado, conta para esses dias, é q ...

Vítor
5 dias 21 horas

Boa tarde, em 2015, diagnosticaram-me um linfoma de Hodjking, tendo feito tratamento devido (quimio e radioterapia). Fui aval ...