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Artigo 250.º - Imperatividade do regime de faltas

As disposições relativas aos motivos justificativos de faltas e à sua duração não podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo em relação a situação prevista na alínea g) do n.º 2 do artigo anterior e desde que em sentido mais favorável ao trabalhador, ou por contrato de trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


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CARLOS MARCELO
2 dias 1 hora

Boa tarde o meu contrato acaba final do mes janeiro de 2021 jka recebi a carta da entidade patronal em que vai despedir me po ...

carlos marcelo
2 dias 1 hora

bom dia gostaria de saber se a entidade patronal pode despedir me no final do contrato em final mes janeiro de 2021, uma vez ...

MARIA
19 dias 9 horas

E o ponto? Conheço uma. Ela aponta no teatro há mais de quarenta anos. Mas será, provavelmente, o último ponto.

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1 mês

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1 mês 5 dias

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