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- Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.
Artigo 243.º - Alteração do período de férias por motivo relativo à empresa
1 — O empregador pode alterar o período de férias já marcado ou interromper as já iniciadas por exigências imperiosas do funcionamento da empresa, tendo o trabalhador direito a indemnização pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado.
2 — A interrupção das férias deve permitir o gozo seguido de metade do período a que o trabalhador tem direito.
3 — Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode alterar a marcação das férias, mediante aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 241.º
4 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.
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