Código do Trabalho - Histórico Atualizado

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

SUBSECÇÃO III Igualdade e não discriminação

DIVISÃO I Disposições gerais sobre igualdade e não discriminação

Artigo 23.º - Conceitos em matéria de igualdade e não discriminação

1 — Para efeitos do presente Código, considera-se:

a) Discriminação directa, sempre que, em razão de um factor de discriminação, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável;

b) Discriminação indirecta, sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutro seja susceptível de colocar uma pessoa, por motivo de um factor de discriminação, numa posição de desvantagem comparativamente com outras, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objectivamente justificado por um fim legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários;

c) trabalho igual, aquele em que as funções desempenhadas ao serviço do mesmo empregador são iguais ou objectivamente semelhantes em natureza, qualidade e quantidade;

d) trabalho de valor igual, aquele em que as funções desempenhadas ao serviço do mesmo empregador são equivalentes, atendendo nomeadamente à qualificação ou experiência exigida, às responsabilidades atribuídas, ao esforço físico e psíquico e às condições em que o trabalho é efectuado.

2 — Constitui discriminação a mera ordem ou instrução que tenha por finalidade prejudicar alguém em razão de um factor de discriminação.

Beatriz Madeira
Sobre o regime da promessa de contrato de trabalho veja o artigo 103 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

Se o consulado não tem um modelo, a melhor sugestão que pensamos poder dar-lhe é a de que procurem (o empregador e o futuro trabalhador) um advogado que redija um contrato de promessa de emprego em conformidade com a lei.

Bruno
Licença partilhada
Bom dia, fui pai recentemente a mãe está desempregada mas a qualquer momento poderá ter que ir trabalhar após as 6 semanas obrigatórias, pretendia eu pai ficar com o tempo restante da licença após as 6 semanas da mãe mas foi-me negado na segurança social quem me atendeu disse que não tinha direito. Isto é verdade? Já procurei imenso na internet mas não encontro resposta, alguém já passou pelo mesmo? Como poderei fazer? Qualquer ajuda será bem vinda.

Obrigado,

Beatriz Madeira
O artigo 43 do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), que transcrevemos parcialmente, diz que:

1 — É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 15 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivos imediatamente a seguir a este.
2 — Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 10 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.
4 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, o trabalhador deve avisar o empregador com a antecedência possível que, no caso previsto no nr. 2, não deve ser inferior a cinco dias.


O artigo 42 do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que a licença parental inicial só poderá ser gozada por um progenitor em caso de impossibilidade do outro, em apenas em caso de:
a) Incapacidade física ou psíquica do progenitor que estiver a gozar a licença, enquanto esta se mantiver;
b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença.

Marisa
A mim nunca me quiseram aceitar a dispensa para o aleitamento do meu filho argumentando(e passo a citar o que a minha encarregada e supervisora disseram):"Amamentar é de lei no 1'ano de vida.Agora vais dar de mamar até ele ter 5 anos?".Achei muito triste a atitude e nunca gozei desse direito.
Beatriz Madeira
A dispensa para aleitamento (biberão) é vigente até que o bebé faça os 12 meses. A dispensa para amamentação (mama) é que pode vigorar durante todo o tempo que durar a amamentação, desde que comprovada por atestado do médico de família.
GLEIBHER TEIXEIRA
diferença entre o artigo 473 da clt,e do artigo 251 do codigo de trabalho,a clt da apenas dois dias de licença em caso de falecimento de conjuge e ou parente de primeiro grau,já o artigo 251 do codigo de trabalho ,dá até
porque o art.473 da clt dá apenas dois dias de licença em caso de falecimento de conjuge e parentes de primeiro grau? e o artigo 251 do codigo do trabalho dá até cinco dias? qual desses dois está certo,e esta em vigor atualmente?
Beatriz Madeira
Dependendo do país em que trabalha, assim será a legislação aplicável.


O artigo 251 é referente ao Código do trabalho português e em vigor em Portugal. Aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na sua redação atual, poderá ser consultado a partir de http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html


O artigo 473 é referente à Consolidação das Leis do trabalho (CLT), a lei norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e em vigor no Brasil (fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Consolidação_das_Leis_do_Trabalho).

Valdemar Santos
Contrato
Bom dia, gostava de ser esclarecido no seguinte assunto:
trabalho para a mesma companhia a 18 anos, só tive um contrato a experiência por 3 meses e depois nunca mais tive um até 2007.De acordo com o que foi dito, a companhia queria que todos os funcionários assinassem um contrato. Assim foi feito mas com a data de início de 1998. Data está que comecei a trabalhar na empresa. Incluía 37,5 horas por semana com almoço incluído. Agora, temos um novo diretor que quer obrigar a todos os funcionários a assinar um novo contrato com alteração de horas para 40 e almoço a parte.
A minha pergunta é se sou obrigado a assinar este novo contrato visto que já tenho um e se o diretor/companhia pode aumentar a carga horária sem compensação.
Muitíssimo obrigado

Beatriz Madeira
Nesta matéria sugerimos-lhe a leitura do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html
Rui Bastos
Descontos
Boa tarde. Gostava de ser exclarecido ao seguint. Eu gozei dos 25 dias uteis de licensa parental, enquanto isso rexebi por inteiro, agora voltei ao trabalho e no recibo de vencimento apareceu me descontos de allto valor para a seguranca social, deste modo perdi o vencimento total. Quer dizer que este mes vou ficar sem ordenado? Agradeco uma resposta. Obrigado
Beatriz Madeira
Os descontos feitos através do empregador não são devidos durante o período de licença parental, ou seja, o empregador não pode fazer descontos relativos ao período gozado.
jesus
Boa tarde!
trabalho para uma agência T.T e assinei um documento em que nela constavam o fim de contrato a termo incerto baixo o art 345 n•1 do n•7/2009 de 12 de Fevereiro.
Gostaria de saber quais os meus direitos adjacentes a ele.
Obrigado

Beatriz Madeira
O artigo 345 a que se refere respeita à caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, poderá ler o mesmo em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644-codigo-do-trabalho-historico-atualizado.html?showall=&start=348
Ruben Faustino Francisco
Feriados que calham no fim de semana .
Pretendo ter mais esclarecimentos com relação os feriados que calham nos fim de semana e também os pontos de tolerância. ..
Arlindo Joao Martins Garcia
Morte de Mae durante as ferias
Bom dia. Eu estava de ferias quando ocorreu a morte da minha mae (27 de Dezembro ). A entidade patornal diz que os 5 dias de liçensa de nojo nao interrompem as ferias. Pelo que nao tenho direito a mais dias. Gostaria que me esclaressem sobre o assunto

Desde jà agradecido

Arlindo Garcia

Nelson Marques
código trabalho
A empresa na qual trabalho pode obrigar a trabalhar sábados e me trocar férias dum dia para outro? Obrigado Nelson marques
Conceição Mendonça
Licença sem vencimento
Boa noite,estou de licença sem vencimento a 6 meses.voltei a pedir mais licença sem vencimento por
Ano.director da escola aceitou.mas dgae.recusou por causa do racio,estou achar muito estranho.visto licença era para ir para junto do meu marido que está no estrangeiro
Será que dgae está agir má fé.como eu devo agir perante está situação.obrigado.se possível gostaria rápida.visto a primeira licença estar acabar:

Luis
Perseguiçao no trabalho
Neste momento tenho um chefe novo que pensa ser um ditador e mau e persegue as pessoas.estava colocado num posto melhorado na vw auto europa devido a tendinite supra espinhoso e hernia discall5 s1 devido a dois acidentes que tive la a um mes a uma sexta feira. Dei um mau jeito nas costas e doeu mas como ia de fim de semana deixei a ver sepassava na segunda tava pior pedi para ir ao posto medico e diagnosticaram lombalgia e disseram que ja nao tinhadireito ao seguroomedicomandou me para casa na terça la voltei,e como nao estava melhor o medico mandou uma carta para ir para a baixa (medica de familia. Tive um mes voltei e meu chefe mandou me logo de ferias na passada sexta feira quando voltei quando cheguei mandou me para a linha de montagem mesmo sabendo dos meus problemas dizendo que nao tenho restriçoes e que se nao tiver bem para ir para a baixa outra vez agradeço uma resposta breve obrigada
João Almeida
esclarecimento
Boa tarde estou numa empresa há 7 anos agora devido a muita pressão resolvi vir embora para isso enviei uma carta registada com aviso de recepção a comunicar á empresa que estaria a dar 60 dias á casa . O que tenho direito a receber quando acertar-mos as contas?
Obrigada
Joao

Maria Fernandes
direito a férias
Ola boa tarde! Sou empregada domestica numa casa desde outubro de 2014 nao tenho contrato pois eles nao fazem trabalho de quarta feira a sabado das 9 horas as 17 horas . Gostaria de saber se tenho direito a ferias na mesma obrigado .
Filipa
Boa tarde trabalho 8h por dia mas existe 1 dia por semana que faço repartido sendo , 12h - 16h 16-00h e nao me deixam pausar para um cigarro . nao tenho direito a 15minutos ?
Filipa
Boa tarde trabalho 8h por dia mas existe 1 dia por semana que faço repartido sendo , 12h - 16h 16-00h e nao me deixam pausar para um cigarro . nao tenho direito a 15minutos ?
Sérgio Teixeira
Despedimento para nao passar aos quadros da empresa
Bpa tarde. trabalho numa confeitaria a contrato a termo certo 6meses, ja foi renovado 3 vezes, hoje fui informado que vou ser despedido para nao passar aos quadros da empresa. E o patrão deu a palavra que daqui a 3 meses me volta a chamar... isto é possivel perante a lei?
Ana Jesus
Duração de Férias
è sempre aplicável o artigo 239º, no 1 º ano de celebração dum contrato sem termo?
Sendo celebrado o contrato com data de 2 de junho de 2015, a quantos dias de férias tem direito nesse ano? e no ano seguinte?

Francisco José Raposo Ferreira
igualdade no trabalho
Caros Senhores:

trabalho numa instituição de dinheiros públicos, com autonomia financeira, e a questão que vos venho colocar é a seguinte:

O Conselho de Administração deliberou, há já alguns anos, por proposta da Senhora Directora da altura, que fosse atribuído o subsidio de risco a dois, só dois num universo de trinta funcionários, com caracter fixo e mensal, no montante de 300€, enquanto que aos restantes só seria atribuído subsidio de risco durante as horas em que permanecessem na denominada zona prisional, ora sucede que, muitas vezes, esses dois colegas se deslocam por todo o país, na companhia de alguns de nós, o que resulta no facto de muitos dias se registarem duas medidas para uma mesma situação, isto é, dois funcionários na mesma situação têm tratamento distinto. Isto tudo, com a agravante que mesmo quando nos seus postos de trabalho permanente, estes dois funcionários não se encontram no interior da denominada zona prisional, mas sim num espaço adjacente à mesma. Na altura elaborei uma denúncia ao então senhor Ministro da Economia, que questionou o Conselho de Administração que se decidiu por me aplicar uma repreensão, argumentando que, pelo facto de se tratar de uma entidade com Autonomia financeira, tinha liberdade de decisão. A minha questão é esta, poderei fazer mais alguma coisa? Obrigado.
filename_1433428255671.pdf

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Marques
40 minutos 53 segundos

Agradeço a V/ ajuda para um tema de uma empresa que recorrentemente atrasa os salarios dos seus colaboradores, incluindo-me ...

Maria Jose
15 horas 49 minutos

trabalho há 18 meses no grupo editex em regime de part-time que varia entre as 20 e as 30 horas semanais o meu contrato ter ...

Anónimo
20 horas 56 minutos

DALSIRA Desmarcar uma marcação feita SS Tenho uma marcação para o dia 30-09-2020 ás 14:15h tema: requerimento abono de f ...

David
1 dia 4 horas

Bom dia, Terminei o meu contrato de trabalho a 4 de Setembro, mas ao dia de hoje ainda não foi realizado o fecho de contas. ...

Margarida
2 dias

Boa tarde Vânia, nenhuma entidade patronal pode despedir alguém sem envio de carta registada com a antecedência de 30 dias ...